Doação prevê reversão automática se finalidade não for cumprida
Por Kamila Alcântara | 12/02/2026 16:23
Publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (12), portaria autoriza a transferência de um imóvel federal ao Governo de Mato Grosso do Sul para obra viária em Dourados.
A União autorizou a doação de uma área de 2.593 metros quadrados ao Governo de Mato Grosso do Sul para viabilizar a ligação entre a rodovia MS-162 e a BR-463, próximo ao Aeroporto de Dourados. A transferência foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.O Estado terá 450 dias para executar a obra de implantação e pavimentação do acesso, prazo que pode ser prorrogado mediante solicitação. A doação possui encargo permanente, determinando que a área seja utilizada exclusivamente para a finalidade prevista, sob pena de reversão ao patrimônio federal.
A Secretaria do Patrimônio da União autorizou a doação de uma área de 2.593 metros quadrados. O terreno pertence à União e será destinado à implantação e pavimentação do acesso que liga a rodovia MS-162 à BR-463, nas proximidades do Aeroporto de Dourados.
A doação, no entanto, não é irrestrita. O Estado recebe o imóvel com encargo permanente: a área só pode ser utilizada para a finalidade descrita na portaria. Caso a obra não seja executada, haja mudança de destinação ou descumprimento das condições estabelecidas, o imóvel reverte automaticamente ao patrimônio da União.
O governo estadual terá prazo de 450 dias, contados a partir da assinatura do contrato de doação, para cumprir o encargo. O período poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação formal e concordância da União.
A portaria também estabelece que o Estado deverá providenciar todas as licenças ambientais, autorizações e alvarás necessários à regularização da área. Eventuais reivindicações judiciais relacionadas ao imóvel também ficarão sob responsabilidade do governo estadual.
