Informações sobre orientação sexual e expressão de gênero passam a ter tratamento sigiloso
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul criou um protocolo permanente para orientar o atendimento de vítimas LGBTQIA+ nas delegacias. A norma torna obrigatório o cuidado com informações sobre orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero, que passam a ser tratadas como “dados pessoais sensíveis”.
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul criou um protocolo permanente para orientar o atendimento de vítimas LGBTQIA+ nas delegacias. A portaria, assinada pelo delegado-geral Lupersio Degerone e publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (8), torna obrigatório o tratamento de dados sobre orientação sexual e identidade de gênero como informações sensíveis, restritas a servidores envolvidos no caso. O descumprimento pode gerar sanções administrativas, civis e penais.
A portaria foi assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil, Lupersio Degerone, e publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira (8).
Esses dados só poderão ser acessados por servidores que realmente precisem deles para atuar no caso. O texto diz que a coleta, o registro e o compartilhamento dessas informações devem respeitar critérios como finalidade, necessidade, segurança e proporcionalidade.
A portaria também prevê avaliação de risco por meio do chamado Formulário Rogéria, produção de provas mais qualificada, investigação de crimes motivados por discriminação e uso de ferramentas institucionais para proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Outro ponto é que a vítima ou o comunicante poderá avaliar o atendimento recebido na delegacia. A avaliação poderá ser feita pela plataforma Fala.BR ou por outros canais oficiais. O usuário poderá registrar “elogios, sugestões, críticas ou reclamações” sobre o serviço prestado.
Segundo o protocolo, essa avaliação é facultativa e não interfere no andamento do procedimento policial. As unidades também deverão divulgar os canais de avaliação em local visível ao público, inclusive com QR Code, sempre que possível.
A norma ainda prevê punição para quem divulgar indevidamente informações sobre orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero. O responsável poderá responder nas áreas administrativa, civil e penal.
O protocolo deve ser divulgado entre os servidores da Polícia Civil e seu cumprimento é obrigatório. O descumprimento injustificado das regras poderá ser considerado infração funcional.
Formulário Rogéria – Criado em 2022 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), é uma ferramenta criada para identificar se uma pessoa LGBTQIA+ está em risco de sofrer violência, ameaça, discriminação, violação de direitos ou outra situação de emergência. Na Funciona como uma triagem: reúne informações do atendimento para ajudar polícia, Justiça e Ministério Público a decidir se a vítima precisa de proteção rápida ou de outras medidas.