Câmara discute regras para conselheiros tutelares e doação de imóveis em Campo Grande

Projetos que autorizam empréstimos de até R$ 476,7 milhões para obras de infraestrutura estão entre as pautas previstas para esta semana na Câmara Municipal de Campo Grande. As sessões de terça-feira (13) e quinta-feira (15) também incluem propostas sobre incentivos a empresas, transferência e doação de imóveis públicos, ampliação do perímetro urbano e mudanças nas regras disciplinares dos conselheiros tutelares.

Os dois financiamentos previstos serão contratados com a Caixa Econômica Federal. O maior, tratado no Projeto de Lei 12.531/26, autoriza um empréstimo de até R$ 411,7 milhões para pavimentação, drenagem, construção de calçadas acessíveis e sinalização em bairros da Capital.

Já o PL 12.532/26 prevê a contratação de R$ 65 milhões para obras de asfalto e drenagem em bairros

Pautas da semana na Câmara

1. PL 12.531/26 – Empréstimo de R$ 411,7 milhões Autoriza empréstimo de até R$ 411,7 milhões com a Caixa Econômica Federal para obras de pavimentação, drenagem, calçadas acessíveis e sinalização em bairros de Campo Grande.

2. PL 12.532/26 – Empréstimo de R$ 65 milhões Autoriza empréstimo de R$ 65 milhões com a Caixa Econômica Federal para obras de asfalto e drenagem em bairros consolidados de Campo Grande que ainda não possuem infraestrutura adequada.

3. PL 12.541/26 – Incentivo à empresa Oliveira e Carneiro Autoriza a concessão de uso de imóvel público à empresa Oliveira e Carneiro Ltda., por meio do Prodes, para instalação de um centro de distribuição de alimentos e mercadorias.

4. PL 12.533/26 – Transferência de imóvel Autoriza a transferência da titularidade de imóvel beneficiado pelo Prodes da empresa Toalheiros MS Ltda. para a Alsco Brasil Ltda., após incorporação empresarial.

5. PL 12.534/26 – Transferência de imóvel Autoriza a transferência de titularidade de imóvel da empresa Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária para a Pantanal Agrícola S.A., no âmbito do Prodes.

6. PL 12.537/26 – Doação de imóvel público Autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas, instalada há 18 anos no Polo Empresarial Oeste de Campo Grande.

7. PL 12.538/26 – Revogação de incentivos Revoga incentivos concedidos a nove empresas no Polo Empresarial Sul, após mais de dez anos sem a conclusão das etapas necessárias para formalizar os benefícios do Prodes.

8. PL 12.535/26 – Ampliação do perímetro urbano Prevê a ampliação do perímetro urbano de Campo Grande, incorporando aproximadamente 1,85 milhão de m² de imóveis localizados na Zona de Expansão Urbana.

9. PL 12.536/26 – Ampliação do perímetro urbano Prevê a incorporação de uma área de aproximadamente 55,4 mil m² ao perímetro urbano de Campo Grande, mediante alteração do uso do solo na Zona de Expansão Urbana.

10. PL 12.526/26 – Regras para conselheiros tutelares Altera regras disciplinares dos conselheiros tutelares e redefine a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (COPECT).