Na sessão ordinária desta quarta-feira (18), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram seis proposições. O destaque foi o Projeto de Lei 6 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. A proposta segue para sanção do Poder Executivo.
Também segue para sanção o Projeto de Lei 87 de 2024, do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposição altera a Lei 3.885 de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.
Discussão única
Projeto de Resolução 31 de 2024, do deputado Roberto Hashioka (União), institui a Comenda do Mérito Legislativo do Empreendedor “Ueze Elias Zahran”.
Projeto de Lei 173 de 2024, do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Dourados.
Segunda discussão
Projeto de Lei 82 de 2024, do deputado Paulo Duarte, obriga as empresas prestadoras de serviço público no Estado a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.
Primeira discussão
Projeto de Lei 131 de 2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o evento “Miss e Mister Indígena”, a ser comemorado, anualmente, no mês de abril.
