A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados pela tentativa de golpe de Estado em 2022. A PGR acusa os envolvidos de tentarem desestabilizar o governo e reverter os resultados das eleições.
Caso a denúncia seja recebida, será iniciado um processo penal que pode levar à prisão dos acusados, além de causar uma série de efeitos civis e administrativos, como:
Reparação de danos;
Perda de cargos e mandatos;
Inelegibilidade.
Essas consequências estão previstas na Constituição, no Código Penal e na Lei de Inelegibilidades, entre outras normas.
As punições, como a prisão e a inelegibilidade, só ocorrerão se, ao final do processo penal, o Supremo entender que houve crime e que os réus são culpados. A pena será implementada quando a decisão for definitiva, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Divisão dos Acusados
A PGR organizou os acusados em cinco núcleos. O Supremo irá analisar inicialmente o “núcleo crucial”, composto por:
Jair Bolsonaro, ex-presidente;
Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha do Brasil;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência;
Mauro Cid, ex-chefe da Ajudância de Ordens da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Próximos Passos
Caso a denúncia seja aceita, a fase de instrução processual será iniciada. Nessa etapa, acusados e acusação apresentarão seus argumentos. Após a instrução, o processo será levado a julgamento, e o STF decidirá se os réus serão condenados ou absolvidos com base nas provas apresentadas.
Se houver condenação, a sentença determinará:
O tempo de pena para cada réu;
Os efeitos civis e administrativos aplicáveis a cada um.
Consequências Legais
Se os réus forem condenados, as repercussões podem incluir:
Indenização por danos causados pelo crime, incluindo danos morais coletivos;
Perda de cargos públicos e mandatos eletivos, caso a pena de prisão seja superior a quatro anos.
Esses efeitos não são automáticos, ou seja, precisam ser especificados na decisão do STF.
Conforme a Constituição, os condenados com sentenças definitivas (sem possibilidade de recurso) têm seus direitos políticos suspensos, o que os impede de votar e ser votados. Parlamentares que enfrentam condenação definitiva por crimes também perdem seus mandatos.
Caso a condenação envolva crimes relacionados a organização criminosa, os réus poderão ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, o que os torna inelegíveis por até oito anos após cumprirem a pena.
Para militares, a Lei da Ficha Limpa também se aplica em casos de condenação, e, caso percam a patente, podem ser considerados indignos para o oficialato. Se a pena de prisão for superior a dois anos, a decisão do Superior Tribunal Militar (STM) será necessária.