Decisão envolve empresário do setor hoteleiro; outros processos ligados ao mesmo projeto ainda aguardam
Uma decisão da Justiça de Campo Grande determinou que o Município pague R$ 5,97 milhões pela desapropriação de uma área de 27,5 mil metros quadrados no Residencial Estrela do Sul. O caso envolve um empresário do setor hoteleiro e faz parte de uma série de desapropriações iniciadas em 2008 para implantação de obras na região do Córrego Segredo.
A Justiça de Campo Grande determinou que o município pague R$ 5,97 milhões pela desapropriação de uma área de 27,5 mil metros quadrados no Residencial Estrela do Sul, pertencente a um empresário do setor hoteleiro. A Prefeitura havia oferecido inicialmente R$ 162,8 mil pelo terreno, desapropriado em 2008 para obras no Córrego Segredo. Outros casos do mesmo decreto aguardam análise judicial.
O processo é um dos desdobramentos de uma ação maior movida pela Prefeitura após o Decreto Municipal nº 10.411, de 24 de março de 2008, declarar de utilidade pública áreas localizadas às margens do córrego. O projeto previa abertura de avenidas marginais, implantação de dispositivos de microdrenagem e pavimentação de bairros da região.
Na justificativa apresentada ao Judiciário, o Município argumentou que as intervenções faziam parte de um projeto de infraestrutura urbana com recursos federais e municipais. A Prefeitura afirmou que as obras tinham como objetivo preparar a região para receber sistemas de drenagem e melhorar a mobilidade.
O Município destacou que as áreas atingidas estavam relacionadas a obras de “pavimentação e microdrenagem”, apontando que a intervenção alcançaria bairros como Novo Horizonte/Nasser, Santa Luzia, Vila Nasser, Morada Verde, Morada do Sol, Jardim Presidente, Vila Nova, Mata do Jacinto e outros pontos próximos ao Córrego Segredo.
Inicialmente, a Prefeitura ofereceu R$ 162,8 mil pela área que agora foi avaliada em quase R$ 6 milhões. O proprietário questionou o valor e o processo passou por perícias para definir a indenização considerada justa.
Na sentença, a 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande determinou a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal mediante pagamento de R$ 5.970.000, valor atualizado para junho de 2025, com desconto do depósito inicial feito pelo Município.
O juiz destacou que a desapropriação deveria observar o pagamento de indenização correspondente ao valor definido na avaliação judicial.
A decisão, porém, não encerra todas as disputas relacionadas ao projeto. O processo original reúne diversos imóveis e proprietários atingidos pelo mesmo decreto, e outros desdobramentos ainda dependem de análise judicial. Entre eles está um caso envolvendo parte do Ginásio Poliesportivo Dom Bosco.