Governo deve propor projeto de lei para extinguir conselhos federais
Em sessão, nove ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei
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STF conclui amanhã julgamento que pede criminalização da homofobia
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (14) a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). A sessão será retomada às 14h, para a tomada de votos dos ministros. A possibilidade de criminalização da homofobia …
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