- Comentários desativados em Supremo mantém veto a recuperação judicial para maus pagadores
Supremo mantém veto a recuperação judicial para maus pagadores
Cidades Corte rejeitou ação da OAB e confirmou restrição prevista no Código de Defesa do Contribuinte Por Gustavo Bonotto | 25/08/2026 23:12 Fachada do STF, em Brasília (DF). (Foto: Arquivo/Agência Brasil) O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a regra que impede devedores contumazes de pedir recuperação judicial. O plenário virtual rejeitou por unanimidade uma ação...