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Novo alcance da Lei Maria da Penha
Por Marcus Vinícius Machado Abreu da Silva e Nathallia Velasquez Maksoud (*) | 23/08/2026 08:30 Nesta quarta-feira (19/08), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.537.713 de relatoria do Ministro Edson Facchin, entendeu de forma inédita – e por unanimidade – que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei...