Proposta beneficia mutuários do Minha Casa Minha Vida e terá correção anual pela inflação
Os vereadores de Campo Grande derrubaram, nesta quinta-feira (26), com 20 votos favoráveis, o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que amplia a faixa de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mutuários de programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais.
A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou o veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto que amplia a faixa de isenção do IPTU para beneficiários de programas habitacionais. A proposta, de autoria do vereador Leinha, eleva o limite de isenção de R$ 83 mil para R$ 100 mil em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.O Executivo havia vetado o projeto alegando ausência de estudos de impacto orçamentário, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, com 20 votos favoráveis, os vereadores mantiveram o texto, que também prevê atualização anual dos valores com base no IPCA.
De autoria do vereador Wilton Celeste Candelorio, o Leinha (Avante), a proposta amplia a faixa de isenção para imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 100 mil. Antes, o limite era de R$ 83 mil. O texto também prevê atualização anual com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O veto havia sido publicado em 15 de janeiro deste ano. Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo argumentou que a proposta geraria renúncia de receita e foi aprovada sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a prefeitura, a ausência desses estudos configuraria vício formal e tornaria o projeto inconstitucional.
“Embora a motivação do projeto invoque finalidade social e, por vezes, sustente inexistência de impacto relevante ou caráter de “atualização” de política preexistente, não se identifica no processo legislativo disponibilizado a estimativa quantitativa do impacto orçamentário-financeiro, tampouco elementos mínimos de metodologia (base de beneficiários, série histórica de arrecadação de IPTU, simulações, projeções para o exercício de início e subsequentes, avaliação de metas fiscais, e eventual compensação)”, diz trecho da mensagem encaminhada pelo Executivo à Câmara municipal.
Ao defender o projeto, Leinha afirmou que a lei de 2016 está defasada e que a mudança beneficiará famílias impactadas pelo aumento do valor venal dos imóveis. “O Guia Prático de Isenção do IPTU tem essa correção para aposentados, pensionistas, idosos, deficientes e por que não os mutuários?”, questionou.
Leinha também afirmou que o texto foi construído em diálogo com a prefeitura. “Esse veto me causa bastante tristeza e estranheza, porque foi um projeto construído junto ao executivo, então esses cálculos foram construídos com o executivo. Estamos falando de uma lei de 2016 que está obsoleta, está ultrapassada, e quantas famílias hoje têm uma casa que o valor venal é de R$ 83 mil?”, disse.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) também criticou o veto e as razões apresentadas pelo Executivo. “A matéria tributária não está entre aquelas que são de iniciativa privativa do Executivo. Não faz um veto vir com essas razões. E mais do que isso, a atualização da base de cálculo do imóvel para fins de isenção tributária do IPTU ela em várias situações já é corrigida”, disse.
Já a vereadora Ana Portela (PL) relacionou o tema ao aumento dos valores venais dos imóveis. “Quando você atualiza a tabela que expõe os valores venais, como nós acatamos via decreto do Executivo, você também aumenta o valor da casa daquele que antes estava numa faixa menor e que, com o acréscimo da inflação, passa a ter outro enquadramento. Isso acaba redesenhando os valores e elevando o custo de um imposto que não faz sentido, porque não asfaltamos bairros novos, não fizemos grandes investimentos robustos que justifiquem aumento de IPTU ou aumento da taxa do lixo”, disse.
Líder da prefeita na Casa, o vereador Beto Avelar (PP) apontou “gritante” vício de iniciativa no projeto, mas reconheceu a necessidade de atualizar os valores. “Hoje, praticamente na nossa Capital não existem residências no valor de R$ 83 mil reais. Acho que deveria ter uma correção sobre isso. Mas o que eu estava falando com os colegas é que é preciso fazer uma correção inflacionária sobre isso, porque não há casas que valham menos do que R$ 100 mil. Irei votar pela derrubada, porque não há impacto financeiro para o município , é mínimo, mas é preciso construir isso junto ao Executivo e que venha a atender a população”.
