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A sociedade e as políticas públicas de segurança

A Constituição Federal de 1988 consolidou a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas, especialmente por meio dos conselhos. Esses espaços de participação cidadã, com efetivo caráter deliberativo, representam importante instrumento de fortalecimento da democracia, pois permitem que moradores de uma determinada comunidade debatam problemas, apresentem propostas, construam consensos e contribuam…

Prorrogação de dívidas rurais: cheque em branco aos bancos?

Dr. Henrique Lima | 22/07/2026 07:45 (Foto: Divulgação) Determinado direito pode até existir, mas, se ao exercê-lo alguns limites forem ultrapassados, poderá ocorrer o chamado abuso de direito, vedado pelo artigo 187 do Código Civil. E essa regra também se aplica às instituições financeiras ao analisarem pedidos de prorrogação de dívidas rurais. A recente alteração…