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Delegacias são oficialmente obrigadas a proteger identidade de vítimas LGBTs

Informações sobre orientação sexual e expressão de gênero passam a ter tratamento sigiloso Jovem segura bandeira do arco-íris, símbolo universal do Orgulho LGBTQIA+ (Foto: Juliano Almeida) A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul criou um protocolo permanente para orientar o atendimento de vítimas LGBTQIA+ nas delegacias. A norma torna obrigatório o cuidado com informações…

Reforma tributária muda regras sobre heranças e doações

Bruna Etiane Costa, advogada, supervisora da carteira de Direito Tributário da LPADV | 08/07/2026 07:45 (Foto Divulgação) A reforma tributária mudou pontos importantes da forma como o ITCMD deve ser cobrado no país. O imposto, que é estadual, incide sobre a transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por herança, seja por doação em vida….