Tribunal de Justiça poderá definir pagamento provisório a advogados dativos
Regra vale até a formalização de convênio; presidente Dorival Renato Pavan assinou a medida Letreiro da OAB-Mato Grosso do Sul (Foto: Divulgação) O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu que poderá fixar, de forma provisória, os valores pagos a advogados dativos no Estado. A medida vale enquanto não for firmado convênio…

