Decisão atinge trecho na continuação da Avenida Alto da Serra, que permitiria novo acesso ao bairro
A Justiça rejeitou novo recurso da Prefeitura de Campo Grande e manteve decisão para paralisar as obras de pavimentação e drenagem na região das Moreninhas e do Rita Vieira. A decisão da 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), divulgada nesta sexta-feira (14), reitera que a intervenção coloca em risco os córregos e nascentes na região.
A Justiça manteve a decisão que paralisa obras de pavimentação e drenagem nas Moreninhas e Rita Vieira, em Campo Grande, rejeitando novo recurso da Prefeitura. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apontou risco aos córregos Poção e Lajeado e à nascente P10-LAJ. As obras foram iniciadas sem licença ambiental. O município segue proibido de retomar intervenções e pode pagar multa diária de R$ 10 mil, com limite de R$ 500 mil.
Segundo a ação civil pública do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), as obras de prolongamento da Avenida Alto da Serra até a Avenida Rita Vieira, que permitiriam um novo acesso às Moreninhas, atravessando os bairros Rouxinóis, Concórdia e Jardim das Perdizes, impactariam os córregos Poção e Lajeado e a nascente P10-LAJ.
A ação aponta, ainda, que as obras tiveram início antes da emissão de licença prévia e sem a devida licença de instalação e que os estudos técnicos apresentados pela Prefeitura eram insuficientes, já que não detalharam adequadamente as APPs (Áreas de Preservação Permanente) existentes no local e ignoraram a existência da nascente P10-LAJ.
Foi constatada também degradação ambiental decorrente das obras iniciadas, como erosão, movimentação do solo, aterramento com canalização do Córrego Poção e retirada de vegetação nativa no local.
O MPMS argumenta que a Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) justificou a escolha do trecho apenas por razões técnicas e econômicas, sem apresentar comprovação da inviabilidade de outras opções, o que, segundo a Promotoria, viola a legislação ambiental.
Para tentar derrubar a decisão liminar que paralisou as obras, o Município ingressou com recurso, pedindo decisão emergencial que retomasse as obras até o julgamento da ação, que foi negada pela Corte. Novo recurso foi feito contra a decisão de segunda instância, novamente rejeitado.
Com a decisão inicial mantida integralmente, o município segue proibido de realizar novas obras ou movimentações de terra no local sem as devidas licenças ambientais. Caso a ordem de paralisação seja descumprida, a Prefeitura continuará sujeita ao pagamento de multa diária fixada em R$ 10 mil, com limite acumulado de até R$ 500 mil.
A decisão também confirma o prazo de 60 dias para que a administração municipal apresente à Justiça estudos técnicos aprovados com a delimitação exata das áreas protegidas e a análise de alternativas menos nocivas ao meio ambiente.
Dentro desse mesmo período de dois meses, a prefeitura terá de entregar um Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada focado na restauração da nascente e dos trechos dos córregos afetados.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura, mas não obteve resposta até o fechamento da notícia. O espaço segue aberto para posicionamento.