Deputados rejeitam alterações do Senado e retiram taxação das apostas esportivas
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta penas para participação em organizações criminosas e milícias e prevê apreensão de bens do investigado em determinadas situações.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei antifacção, que aumenta penas para participação em organizações criminosas e milícias. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), define como facção criminosa grupos de três ou mais pessoas que usem violência para controlar territórios ou intimidar autoridades.O projeto estabelece penas de 20 a 40 anos para líderes e de 12 a 20 anos para colaboradores. Condenados não terão direito a benefícios como fiança e liberdade condicional, devendo cumprir pena em presídios federais de segurança máxima quando houver indícios de liderança. O texto segue para sanção presidencial.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao PL 5582/25, mantendo a maior parte da versão aprovada pela Câmara em 2025 e rejeitando a maioria das mudanças promovidas pelo Senado. O texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto, batizado pelo relator de Lei Raul Jungmann, define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que use violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar autoridades ou atacar serviços essenciais.
Para líderes ou integrantes do núcleo de comando, a pena varia de 20 a 40 anos de reclusão. Quem apenas favorecer o domínio social estruturado cumpre pena de 12 a 20 anos. Atos preparatórios recebem redução de 1/3 a metade da pena.
O texto estabelece ainda que pessoas condenadas ou mantidas sob custódia até o julgamento cumpram pena em presídio federal de segurança máxima se houver indícios de liderança. Condenados não terão direito a fiança, liberdade condicional, anistia ou indulto, e dependentes não receberão auxílio-reclusão caso o segurado esteja preso provisoriamente ou em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos no projeto.
Derrite manteve pontos polêmicos, como a retirada de verba da Polícia Federal e o repasse de recursos a estados e municípios, mesmo sem apoio integral da base governista. Ele havia incluído tributação de apostas esportivas, a chamada Cide-Bets, estimada em R$ 30 bilhões ao ano, para financiar segurança pública e modernização de presídios. No entanto, o dispositivo foi retirado em destaque do PP e seguirá em outro projeto.
Deputados da base do governo e da oposição elogiaram a versão final. Líderes do PSB e do PT destacaram que o texto fortalece instrumentos legais contra crime organizado, enquanto parlamentares do Psol alertaram que alguns trechos ainda podem criminalizar moradores de favelas.
O PL busca tipificar condutas comuns de organizações criminosas, incluindo milícias privadas e ações preparatórias para crimes já listados.
A proposta mantém regras específicas de investigação e obtenção de provas previstas para crimes de organização criminosa. A Polícia Federal continuará responsável por cooperação internacional em casos que envolvam grupos estrangeiros, observando tratados, acordos e princípios de reciprocidade. O projeto também restringe a atuação de condenados em atividades públicas e privadas que possam reforçar poder econômico ou político de organizações criminosas.
