TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul firmado com o município de Inocência, a 331 km de Campo Grande, impede que a prefeitura da cidade pague mais de R$ 27.259,20 aos médicos que atuam lá. Segundo o TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), esses profissionais da saúde recebiam acima do teto constitucional para servidores municipais, que, no caso, é o salário pago ao prefeito.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul estabeleceu um limite salarial de R$ 27.259,20 para médicos do município de Inocência, após constatar que alguns profissionais recebiam valores superiores ao teto constitucional municipal. Em fevereiro, um médico concursado chegou a receber R$ 73,2 mil por 40 horas semanais.A auditoria do TCE-MS identificou irregularidades como ausência de controle de jornada e descumprimento de carga horária. O município tem 120 dias para adequar as remunerações, instalar ponto eletrônico e preencher cargos efetivos vagos, visando melhorar a organização da saúde municipal.
Pesquisa no Portal da Transparência mostra que no mês de fevereiro deste ano, um dos médicos, que é concursado, recebeu R$ 73,2 mil pelo período de 40 horas semanais. O profissional atua no município desde 2017.
Conforme a Corte de Contas, fiscalização realizada pela Divisão de Saúde do TCE-MS, entre os dias 27 e 30 de agosto de 2024, verificou o pagamento da remuneração dos servidores médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
O objetivo foi apurar se os valores pagos respeitavam o subteto constitucional — que, no âmbito municipal, corresponde ao subsídio do prefeito — além de analisar as rubricas que compõem a remuneração e as condições de prestação dos serviços.
A auditoria identificou que a remuneração dos médicos, em sua maioria (veja tabela nesta página) era superior ao teto, e havia ausência de controle adequado da jornada de trabalho, descumprimento da carga horária, entre outros. Tudo isso, comprometia a regularidade da despesa pública e a eficiência da prestação dos serviços de saúde à população.
“Pelo acordo firmado, o município deverá, no prazo de até 120 dias, adequar a remuneração dos médicos ao subteto constitucional; instalar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde para controle de jornada; garantir o cumprimento integral da carga horária na Atenção Básica e promover o preenchimento dos cargos efetivos de médicos atualmente vagos”, afirma o tribunal.
A expectativa do TCE é melhorar a organização da rede municipal de saúde, ter maior controle sobre a jornada dos profissionais e racionalizar os gastos públicos.
