Tribunal rejeitou recurso e preservou diversas proibições, como a de elaborar tabelas de honorários médicos
O Tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidiu, por unanimidade, manter a medida preventiva imposta à Secipe (Serviços Cirúrgicos Pediátricos de Campo Grande), sociedade médica investigada por suposta infração à ordem econômica na prestação de serviços de cirurgia pediátrica hospitalar na Capital. A decisão rejeitou recurso apresentado pela entidade e preservou as restrições determinadas pela Superintendência-Geral do órgão enquanto o inquérito administrativo segue em andamento.
O Tribunal do Cade manteve por unanimidade a medida preventiva contra a Secipe, sociedade médica de Campo Grande investigada por suposta fixação coletiva de honorários de cirurgiões pediátricos. A entidade reúne 17 dos 23 especialistas ativos na capital e teria praticado preços até 94% acima do mercado, dificultando atendimentos e causando óbitos evitáveis. O recurso da Secipe foi rejeitado e o inquérito administrativo segue em andamento.
A medida cautelar, aplicada durante a fase de investigação, impede a Secipe de elaborar ou divulgar tabelas de honorários médicos, participar direta ou indiretamente de negociações coletivas ou individuais relativas à prestação de serviços de médicos vinculados ao seu quadro societário ou externos, além de impedir que esses profissionais negociem diretamente com hospitais, operadoras de planos de saúde e outras instituições do setor.
A investigação do Cade teve início após uma denúncia anônima que apontou possível atuação coordenada da sociedade para uniformizar a conduta comercial dos cirurgiões pediátricos em Campo Grande. Segundo o relato apresentado ao órgão, a prática teria provocado aumento expressivo dos custos dos serviços, com preços até 94% superiores aos valores de mercado, além de dificultar atendimentos hospitalares, ocasionando transferências compulsórias de pacientes em situações de emergência e até óbitos considerados evitáveis.
O caso já havia motivado a abertura de inquérito administrativo pela Superintendência-Geral do Cade, que apura possível fixação coletiva de honorários médicos e restrições à negociação individual dos profissionais com hospitais e planos de saúde. Em maio, o órgão instaurou a investigação por identificar indícios de que a Secipe poderia estar sendo utilizada como estrutura centralizada para negociações comerciais entre cirurgiões pediátricos que, em tese, deveriam atuar de forma independente.
Posteriormente, a apuração foi aprofundada após o Cade ouvir operadoras de planos de saúde e analisar documentos que indicariam a apresentação de valores previamente definidos nas negociações, além da utilização de tabela própria de honorários. A denúncia também sustentava que praticamente todos os cirurgiões pediátricos da Capital estariam vinculados à sociedade.
Ao recorrer da medida preventiva, a Secipe alegou que a decisão provocaria desorganização no mercado, aumento dos custos dos serviços e prejuízos ao fornecimento da assistência médica. A entidade também sustentou que houve violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório, além de afirmar que não atua como instrumento para fixação coletiva de honorários nem interfere na atuação individual dos profissionais.
No julgamento realizado nesta quarta-feira (5), durante a 269ª Sessão Ordinária do Tribunal do Cade, o relator, conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, afastou as alegações processuais da empresa e afirmou que eventual problema relacionado ao acesso aos documentos foi posteriormente sanado, destacando que a sociedade teve oportunidade de se manifestar ao longo do procedimento.
Ao analisar o mérito, o relator concluiu que permanecem presentes os requisitos que justificaram a adoção da medida preventiva. Segundo ele, ainda existem indícios de influência para adoção de conduta comercial uniforme e elementos que apontam para a centralização das negociações envolvendo cirurgiões pediátricos da Capital.
Durante a sessão, Carlos Jacques afirmou ainda que a Secipe reúne 17 dos 23 cirurgiões pediátricos em atividade em Campo Grande, o que, segundo seu entendimento, confere à sociedade capacidade de impor condições aos hospitais. Para o conselheiro, a continuidade das práticas investigadas durante a instrução do processo poderia causar prejuízos de difícil reversão à concorrência e aos consumidores dos serviços de saúde.
Com isso, o Tribunal manteve integralmente a medida preventiva por unanimidade e determinou a ampliação do chamado teste de mercado, com o envio de ofícios a hospitais de Campo Grande para aprofundar a análise das negociações mantidas com a Secipe. Apesar da decisão, o processo permanece na fase de investigação e o Cade ainda irá concluir se houve ou não infração à ordem econômica
A reportagem não conseguiu contato com a Secipe para comentar a decisão do Tribunal do Cade. O espaço permanece aberto para manifestação da entidade.