A decisão manteve a inclusão definitiva e a permanência do interno no Sistema Penitenciário Federal por 3 anos
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o recurso interposto pela defesa do réu Gerson Palermo, que solicitava o retorno do apenado para o sistema prisional estadual. A decisão manteve a inclusão definitiva e a permanência do interno no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de três anos. No final de julho ele foi transferido para o Presídio Federal de Brasília. Até então ele estava preso em Campo Grande.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso da defesa de Gerson Palermo e manteve sua permanência no Presídio Federal de Brasília por três anos. A decisão destacou sua fuga para a Bolívia, recapturada em maio de 2026, e seu envolvimento com organização criminosa. O direito de cumprir pena próximo à família foi considerado subordinado ao interesse público e à periculosidade do preso.
O julgamento do agravo de execução penal ajuizado pelo advogado de Palermo, Rodney do Nascimento, cujo registro profissional é de Minas Gerais, destaca que “o direito ao cumprimento de pena próximo de familiares não é absoluto, mas correlacionado ao poder discricionário do juízo competente, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Emergindo conflito entre o direito individual do apenado e o da administração criminal, indubitável a prevalência deste último, à luz da supremacia do interesse público sobre o particular”, definiu o desembargador Jairo Roberto de Quadros, da 1ª Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça.
No recurso apresentado pelo advogado Rodney do Nascimento, a defesa fundamentou o pleito no direito do condenado ao cumprimento da pena em local próximo do convívio familiar. A pretensão buscava a transferência das instalações de segurança máxima federais para uma unidade prisional estadual sul-mato-grossense, permitindo a reaproximação com os parentes.
Ao analisar o caso, o relator destacou os elementos registrados nos autos quanto ao histórico de antecedentes e à dinâmica da conduta delitiva desenvolvida pelo recorrente ao longo do tempo. O parecer apresentado pela procuradora de Justiça Bianka Karina Barros da Costa seguiu a mesma orientação pelo desprovimento do pedido formulado no agravo.
O acórdão registrou a recente recaptura de Gerson Palermo em maio de 2026, realizada em solo boliviano com a intervenção direta das autoridades policiais daquele país e apoio de mobilização da Polícia Federal brasileira. A fuga anterior e a subsequente localização em território estrangeiro figuraram no processo como elementos centrais para a aferição do quadro de segurança.
A decisão colegiada assinalou a existência de envolvimento em diferentes infrações penais graves e a ligação com organização criminosa. A reiteração das condutas delitivas ao longo das últimas décadas foi apontada no julgado como demonstração de escalada criminal e de patamar elevado de periculosidade do custodiado.
Com a negação do recurso por unanimidade de votos dos magistrados integrantes do órgão julgador, ficou confirmada a continuidade da custódia do apenado na penitenciária de segurança máxima da União, sob o regime estipulado no ato judicial de origem.